O Ministério Público (MP) estadual ajuizou uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, contra a prefeita Luizianne Lins (PT), pela utilização de integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza na prestação de serviços na residência de sua mãe, Luíza Maria de Oliveira Lins. O processo é no Tribunal de Justiça do Estado.
Ontem, tanto na Assembleia Legislativa, quanto na Câmara Municipal, repercutiu a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que condenou a prefeita a pagar multa pela má utilização dos cartões corporativos, por ela e mais duas auxiliares da administração.
Na Assembleia a questão foi levantada pelo deputado Fernando Hugo (PSDB), inclusive com críticas aos conselheiros Marcelo Feitosa e Chico Aguiar, que não aprovaram a nota de improbidade administrativa apontada pelo relator do processo, conselheiro Pedro Ângelo. Fernando Hugo indagou "será que não é improbidade pegar um cartão corporativo para usos emergenciais, levar para a Europa e comprar bebidas?".
Na Câmara Municipal, o vereador Ciro Albuquerque (PTC) classificou de "corrupção" o fato de a prefeita e auxiliares terem utilizado os cartões de forma indevida e criticou a falta de vigilância do Legislativo.
O deputado Antônio Carlos (PT), líder do Governo na Assembleia, ao tratar do assunto disse que o TCM reconheceu não ter havido, por parte da prefeita ou de qualquer empregado da Prefeitura, irregularidades no uso dos cartões corporativos, já que não foi aceita a nova de improbidade administrativa proposta por Pedro Ângelo.
Improbidade
Já o Ministério Público entende que a prefeita cometeu ato de improbidade administrativa, no caso da utilização de guardas municipais para serviços na residência de sua genitora. Na ação que começa a tramitar no Tribunal de Justiça pelo fato de a prefeita ter, em função do cargo, prerrogativa de foro especial, também estão incluídos o chefe da Guarda Municipal, José Arimá Rocha Brito e Luíza Maria de Oliveira Lins.
O processo foi gestado na Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), após a denúncia feita a partir de pronunciamentos de vereadores e publicada no Diário do Nordeste, "dando conta de que oito agentes da Guarda Municipal da Prefeitura de Fortaleza se revezavam no trabalho de segurança na residência da mãe da prefeita, de forma ilegal".
Segundo ainda o Ministério Público, as pessoas envolvidas foram todas ouvidas, "e dada ampla oportunidade de defesa, restando comprovado a existência do crime e do ato de improbidade" administrativa da prefeita Luizianne Lins e dois outros apontados.
Ontem, tanto na Assembleia Legislativa, quanto na Câmara Municipal, repercutiu a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que condenou a prefeita a pagar multa pela má utilização dos cartões corporativos, por ela e mais duas auxiliares da administração.
Na Assembleia a questão foi levantada pelo deputado Fernando Hugo (PSDB), inclusive com críticas aos conselheiros Marcelo Feitosa e Chico Aguiar, que não aprovaram a nota de improbidade administrativa apontada pelo relator do processo, conselheiro Pedro Ângelo. Fernando Hugo indagou "será que não é improbidade pegar um cartão corporativo para usos emergenciais, levar para a Europa e comprar bebidas?".
Na Câmara Municipal, o vereador Ciro Albuquerque (PTC) classificou de "corrupção" o fato de a prefeita e auxiliares terem utilizado os cartões de forma indevida e criticou a falta de vigilância do Legislativo.
O deputado Antônio Carlos (PT), líder do Governo na Assembleia, ao tratar do assunto disse que o TCM reconheceu não ter havido, por parte da prefeita ou de qualquer empregado da Prefeitura, irregularidades no uso dos cartões corporativos, já que não foi aceita a nova de improbidade administrativa proposta por Pedro Ângelo.
Improbidade
Já o Ministério Público entende que a prefeita cometeu ato de improbidade administrativa, no caso da utilização de guardas municipais para serviços na residência de sua genitora. Na ação que começa a tramitar no Tribunal de Justiça pelo fato de a prefeita ter, em função do cargo, prerrogativa de foro especial, também estão incluídos o chefe da Guarda Municipal, José Arimá Rocha Brito e Luíza Maria de Oliveira Lins.
O processo foi gestado na Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), após a denúncia feita a partir de pronunciamentos de vereadores e publicada no Diário do Nordeste, "dando conta de que oito agentes da Guarda Municipal da Prefeitura de Fortaleza se revezavam no trabalho de segurança na residência da mãe da prefeita, de forma ilegal".
Segundo ainda o Ministério Público, as pessoas envolvidas foram todas ouvidas, "e dada ampla oportunidade de defesa, restando comprovado a existência do crime e do ato de improbidade" administrativa da prefeita Luizianne Lins e dois outros apontados.
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