O Prefeito de Caririaçu, José Edmilson Leite Barbosa está descumprindo termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. A afirmação é do Vereador Raimundo Alves da Cunha, o “Budu”. Segundo ele, no dia 20 de junho de 2010, o Prefeito Municipal de nossa cidade, nos autos do Procedimento preparatório n.º 14/2010, instaurado pelo representante do Ministério Público com o intuito de defender o Patrimônio e a Moralidade Administrativa, comprometeu-se a realizar e encerrar até o dia 30 de junho de 2011 concurso público para provimento de Cargos efetivos do Município em substituição aos empregados contratados temporariamente.
Aduz o Vereador que o T.A.C foi firmado diante da constatação realizada pelo Ministério Público de que o Prefeito Municipal estaria contratando servidores de forma irregular, burlando a regra que exige concurso público para o acesso ao serviço público.
Tais contratações estariam sendo realizadas sob o falso argumento da necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender situação emergencial e eventual.
Foi verificado que o Prefeito está contratando servidores sem concurso público para exercer funções de lixeiro, técnicos de enfermagem, vigias, professores, recepcionista atendente, auxiliar administrativo dentre outros, ou seja, funções tipicamente administrativas, que não se enquadram no contexto de excepcionalidade para burlar o concurso público.
Ainda de acordo com o Vereador “Budu”, o não cumprimento do Acordo sujeita a pessoa do Prefeito e não o Município, a multa diária de R$500,00(quinhentos reais), valores que serão revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
Exaurido o prazo desde o dia 30 de junho de 2011, o Vereador afirma que irá acionar a Ouvidoria da Procuradoria Geral de Justiça para que tome as medidas judicial cabíveis para compelir o prefeito a realizar o concurso público, bem como executar a multa pelo descumprimento, cujo valor atual é de R$10.000,00(dez mil reais).
Por fim, lamenta o vereador que o Gestor atual não tem intenção de cumprir as leis a que todos estão submetidos, sequer cumpre os compromissos que ele mesmo assume, posto que tais atitudes consagram uma administração que não prima pela legalidade e moralidade administrativa, trazendo prejuízos ao serviço público e em consequência a toda comunidade.
O que o Prefeito quer, na verdade, é ficar livre para contratar pessoas que ficarão vinculadas politicamente, tendo em vista a precariedade de sua contratação. Isso é uma atitude anti republicana, facista, digna de pessoas do quilate de Edmilson Leite.
ResponderExcluirGostaria de saber até quando os rasgas milho que nao prtencemao primeiro escalao, vao viver conformados com a miseria que ganham nos empreguinhos arranjados, acordem...
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