terça-feira, 25 de outubro de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA EXPLICAÇÕES DO PREFEITO QUANTO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Caririaçu, cobrou explicações do Prefeito Edmilson Leite acerca do descumprimento do TAC, pelo qual se comprometeu a realizar concurso público para provimento de diversos cargos na estrutura do poder executivo municipal.

Segundo Informações, o Promotor de Justiça Dr. José Carlos Félix da Silva, atualmente respodendo pela promotoria de Caririaçu, enviou oficío requisitando o esclarecimento dos motivos pelos quais o concurso ainda não foi realizado.

Entenda o caso:  O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil público para investigar as irregularidades da Administração atual, especialmente a contratação sem concurso público de diversos servidores.

Por conta disso o Prefeito firmou com o Ministério Público TAC(Termo de Ajustamento de Conduta) através do qual se obrigou a realizar o concurso e convocar os aprovados até o dia 30 de junho de 2011.
Findo o prazo desde junho sequer foi publicado edital, estando o prefeito descumprindo escancaradamente o firmado com o Ministério Público, demonstrando o quanto é "direito" e "honesto", como tenta propalar em nosso município.

A instauração do Inquérito Civil se fez necessário ante a constatação de que o Prefeito estaria contratando pessoal sem concurso em clara afronta à Constituição Federal, especialmente ao art. 37, IX. O Pior disso tudo é que está contratando temporariamente pessoas para exercer funções corriqueiras de toda e qualquer administração, ou seja, sem qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao contrário do que exigido pela lei, o Sr. Prefeito se utiliza da permissão legal de contrato temporário para admitir seus apaniguados, em prejuízo da administração, violando também o princípio da isonomia, vez que apenas alguns terão acesso ao serviço público.

Espera-se que após o decurso do prazo para que o Prefeito responda ao ofício do Ministério Público, o Promotor de Justiça promova as medidas necessárias para obrigar o Prefeito a realizar o concurso público. Infelizmente o Prefeito para cumprir até mesmo o  que assina tem que ser obrigado, dando mostras do quanto é correto.
Acordemos Caririaçuenses!!! Merecemos Respeito!!!

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