terça-feira, 25 de outubro de 2011

VEREADORES DE CARIRIAÇU APRESENTAM EMENDA A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012

Os cinco vereadores de oposição a Administração do Prefeito de Caririaçu apresentaram emenda ao Projeto de Lei n.º 16/2011, que cuida do Orçamento para o exercício de 2012.

Segundo os Vereadores, o projeto de lei  n.º 16/2011, previa a autorização por parte do legislativo municipal para que o Prefeito pudesse realizar na execução orçamentária, as mais variadas modificações, tais como a abertura de créditos suplementares, sem a prévia autorização do legislativo.

A aprovação do projeto de lei tal qual enviado pelo prefeito significaria o esvaziamento das funções da Câmara, pois o Prefeito ficaria livre para modificar por completo a execução do orçamento sem prestar qualquer esclarecimento aos vereadores nem a população. 

Outro ponto da emenda refere-se a diminuição dos valores previstos para "Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física". Segundo os Vereadores, o prefeito utilizava tal recursos para o contratação sem nenhum  critério de pessoas físicas para prestar serviços como guarda, auxiliares de serviços, motoristas,  coordenadores, professores e correlatos, ou seja, cargos existentes na estrutura administrativa do município, que nessecitariam da realização de concurso público para sua contratação, com isso, burlando à legislação atinente à matéria, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Os vereadores desconfiam que o Prefeito esteja efetuando pagamentos à pessoas contratadas irregularmente sem concurso mediante empenho. Há fortes indícios que em alguns casos, não são comprovados que as pessoas realmente trabalharam, sendo tão somente uma garantia ou compromisso de voto nas eleições vindouras.
Por conta disso, diminuiram referidos valores do orçamento e realocaram para um Projeto/Atividade de  Inplantação de Adutora para Transposição das Águas do Açude Manoel Balbino (Açude dos Carneiros) com o intuito de garantir o abastecimento de água de Caririaçu. Segundo os vereadores da oposição tal projeto é muito importante e visa evitar o colápso no abastecimento d'água da Sede do município, pois a situação é calamitosa, tendo em vista o baixo nível do reservatório ora existente e a  péssima qualidade da água, que é imprópria para o consumo humano, trazendo sérios problemas a saúde da população.

A Emenda será apreciada na sessão desta noite no Poder Legislativo.

MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA EXPLICAÇÕES DO PREFEITO QUANTO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Caririaçu, cobrou explicações do Prefeito Edmilson Leite acerca do descumprimento do TAC, pelo qual se comprometeu a realizar concurso público para provimento de diversos cargos na estrutura do poder executivo municipal.

Segundo Informações, o Promotor de Justiça Dr. José Carlos Félix da Silva, atualmente respodendo pela promotoria de Caririaçu, enviou oficío requisitando o esclarecimento dos motivos pelos quais o concurso ainda não foi realizado.

Entenda o caso:  O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil público para investigar as irregularidades da Administração atual, especialmente a contratação sem concurso público de diversos servidores.

Por conta disso o Prefeito firmou com o Ministério Público TAC(Termo de Ajustamento de Conduta) através do qual se obrigou a realizar o concurso e convocar os aprovados até o dia 30 de junho de 2011.
Findo o prazo desde junho sequer foi publicado edital, estando o prefeito descumprindo escancaradamente o firmado com o Ministério Público, demonstrando o quanto é "direito" e "honesto", como tenta propalar em nosso município.

A instauração do Inquérito Civil se fez necessário ante a constatação de que o Prefeito estaria contratando pessoal sem concurso em clara afronta à Constituição Federal, especialmente ao art. 37, IX. O Pior disso tudo é que está contratando temporariamente pessoas para exercer funções corriqueiras de toda e qualquer administração, ou seja, sem qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao contrário do que exigido pela lei, o Sr. Prefeito se utiliza da permissão legal de contrato temporário para admitir seus apaniguados, em prejuízo da administração, violando também o princípio da isonomia, vez que apenas alguns terão acesso ao serviço público.

Espera-se que após o decurso do prazo para que o Prefeito responda ao ofício do Ministério Público, o Promotor de Justiça promova as medidas necessárias para obrigar o Prefeito a realizar o concurso público. Infelizmente o Prefeito para cumprir até mesmo o  que assina tem que ser obrigado, dando mostras do quanto é correto.
Acordemos Caririaçuenses!!! Merecemos Respeito!!!